Documento atualizado a 25 de novembro de 2024.

Identificação do responsável pelo tratamento dos dados

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Ricardo Oliveira
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Objeto

A presente Política aplica-se a todos os tratamentos de dados pessoais realizados sob responsabilidade da Digitalis.

Fundamento

A Digitalis, no âmbito das suas atividades, recolhe e trata dados pessoais, necessários à prossecução das suas atividades de suporte e consultoria. A Digitalis assume o integral cumprimento das regras constantes do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre Proteção de Dados-RGPD), e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a respetiva execução na ordem jurídica nacional, assim como da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprovou o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, além da demais legislação pertinente, europeia ou nacional.

Princípios no âmbito do tratamento de dados pessoais

Nos tratamentos de dados pessoais sob responsabilidade da Digitalis são estritamente observados os princípios da licitude, lealdade e transparência, da limitação das finalidades, da minimização, da exatidão, da limitação da conservação, assim como da integridade e confidencialidade, com o conteúdo que lhes é conferido pela legislação aplicável.

A aplicação das regras e da Política de tratamento de dados pessoais na Digitalis realiza-se desde a conceção dos sistemas e processos e ocorre por omissão em todos os procedimentos. Do mesmo modo, são implementadas técnicas e medidas organizacionais necessárias para garantir a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a segurança no tratamento dos dados.

Direitos dos titulares dos dados

A Digitalis garante os direitos à informação e acesso aos dados pessoais, à retificação e ao apagamento, à limitação do tratamento e à portabilidade, e apenas poderá vir a empregar processos que impliquem decisões individuais automatizadas, incluindo a definição de perfis, nos termos assumidos pelo Comité Europeu para a Proteção de Dados.

Salvo quando a Lei determine o contrário, todos os dados pessoais tratados pela Digitalis resultam do preenchimento de formulários pelos respetivos titulares ou do consentimento destes quanto à sua obtenção junto de terceiros, depois de explicitamente informados quanto às finalidades, específicas e determinadas, do respetivo tratamento.

No que se refere a visitantes dos sítios na Internet da Digitalis, não são armazenados registos de conexão que permitam determinar a sua identidade, mesmo se indiretamente. Apenas na área privada dos nossos clientes são armazenados endereços de email e nomes daqueles que, voluntariamente, solicitaram adesão a esta área para efetuar tarefas de consulta de documentação oficial e download de software.

Os direitos podem ser exercidos pelo titular mediante contacto com a Digitalis, a qual dará resposta por pedido do titular no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido.

O titular dos dados pode reclamar diretamente à Autoridade Nacional de Controlo de Dados Pessoais, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.

Período de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais são conservados apenas durante o período de tempo necessário para a realização das finalidades para as quais são tratados.

Transmissão de dados pessoais a outras entidades

Os dados pessoais são tratados exclusivamente pela Digitalis e são confidenciais, pelo que, por regra, não serão transmitidos ou de qualquer modo disponibilizados a terceiros, exceto em determinadas situações, dentro das finalidades da sua recolha e tratamento e com os fundamentos jurídicos legalmente definidos.

Política de cookies

Os "cookies" são pequenas etiquetas de software que são armazenadas nos equipamentos de acesso através do navegador (browser), retendo apenas informação relacionada com as preferências, não incluindo, como tal, os dados pessoais. Os cookies servem para ajudar a determinar a utilidade, o interesse e o número de utilizações dos websites, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

Os cookies utilizados observam os princípios da anonimidade e confidencialidade e têm como única finalidade reconhecer o utilizador, não sendo utilizados, em caso algum, para recolher informação que identifique o utilizador.

Alterações à política de privacidade

A Digitalis reserva-se o direito de proceder a alterações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas no respetivo website e/ou noutros canais adequados.

Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro

Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio.

Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro

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